Recorrente:SUELI GOMES DA SILVA
Advogada:  Dra. Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola
Recorrida: J. K. M7 PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - ME
Advogado:  Dr. Rubens Donisete de Souza
Recorrido: MAURICIO ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA
Recorrido: GERSON EICHI KOMATSU JUNIOR
IGM/ra

D E C I S Ã O

Contra o acórdão do TRT da 2ª Região no qual foi negado provimento ao seu agravo de petição, mantendo a decisão no sentido de que os proventos de salário são impenhoráveis por lei, a Exequente interpõe o presente recurso de revista, calcado em violação do art. 100, § 1º, da CF.
A Recorrente alega que “o crédito trabalhista possui natureza alimentar constitucionalmente constituída, logo, é aplicável ao caso em comento o art. 833, 8 2 do Código de Processo Civil, que permite a penhora de conta salário em caso de prestação alimentícia independentemente de sua origem, ressaltando-se que os Princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser observados” (pág. 285). 
Admitido o recurso, por possível violação do art. 100, § 1º, da CLT, não foram apresentadas contrarrazões.
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da revista, na qual há ataque aos fundamentos do acórdão regional recorrido, consoante exige a Súmula 422 do TST. 
E, tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.
Ainda, vale pontuar que, em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional, a teor da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Logo, inviável o exame do apelo sob enfoque de violação de dispositivo de lei e de divergência jurisprudencial.
No caso, consoante se extrai dos trechos do acórdão recorrido, o Regional manteve a decisão de origem que indeferiu o pedido da Exequente diante da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e na OJ 153, da SBDI-2, do TST. Vejamos: 
Insurge-se a autora contra a r. decisão de origem que indeferiu a penhora de 30% dos proventos salariais do sócio executado Maurício Alexandre Miranda de Souza.
Sem razão, no entanto.
Isso porque os proventos de salário, ainda que limitados a determinado percentual, estão amparados pela impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC.
Consigne-se que o crédito trabalhista, não obstante a sua natureza alimentar, não se confunde com a prestação alimentícia, restando, pois, inaplicável a exceção de que trata o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, em conformidade com o entendimento jurisprudencial cristalizado na OJ 153 da SDI-II do C. TST, o qual permaneceu inalterado com advento do Código de Processo Civil de 2015: 
153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, $ 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.
Nada a reparar.
As partes atentarão ao art. 1.026, parágrafo segundo, do novo CPC, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Nada mais (págs. 270-271 – grifos nossos). 
O art. 833, IV, do CPC/15 prevê que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2”.
Sucede que o § 2º do citado dispositivo estabelece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º”. 
Assim, à luz do CPC/15, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso do crédito trabalhista, de inequívoca natureza alimentar.
Nesse contexto, considerando a inovação legislativa delineada acima, o Tribunal Pleno do TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 desta Corte, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, passando a admitir, para os atos praticados sob a égide da nova ordem processual, a penhora parcial sobre rendimentos e benefícios previdenciário, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/15, conforme os precedentes reiterados citados a seguir: TST-ED-E-RR-62-42.2015.5.03.0184, Min. Rel. Alexandre Luiz Ramos, SBDI-2, DEJT 19/03/21; TST-RO-144-32.2018.5.14.0000, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, SBDI-2, DEJT 15/05/20; TST-RO-102186-59.2017.5.01.0000, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, SBDI-2, DEJT 04/10/19; RO-21643-22.2016.5.04.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-2, DEJT 22/05/20; RO-100976-36.2018.5.01.0000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, SBDI-2, DEJT 06/03/20; RR-1001909-32.2016.5.02.0612, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/04/19; RR-80000-24.2004.5.03.0103, RR-33600-51.2004.5.02.0079, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/08/21; RR-96800-58.2009.5.03.0037, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 10/09/21. 
Destarte, a única limitação legal, frisa-se, para efeito de penhora de parte dos salários e/ou proventos de aposentadoria do devedor determinada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, com vistas a satisfazer o crédito trabalhista, é a de que seja respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, previsto no § 3º do art. 529 do CPC/15.
Em outras palavras, o dispositivo citado permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 
Portanto, demonstrada a transcendência política da causa, merece guarida a pretensão da Exequente de penhora parcial sobre proventos do sócio Executado, Maurício Alexandre Miranda de Souza, no percentual de 30% (trinta por cento), que se reputa razoável, a fim de resguardar a sua subsistência, bem como a satisfação da presente execução.
Nesses termos, reconheço a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e conheço e dou provimento parcial ao recurso de revista da Exequente, com lastro no art. 896, § 2º, da CLT, por violação dos art. 100, § 1º, da CF, para, reformando o acórdão regional, no aspecto, determinar que seja observada, na presente execução, a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do sócio Executado, Maurício Alexandre Miranda de Souza, com vistas à satisfação do crédito trabalhista constituído no presente processo, percentual que garantirá a dignidade de ambas as Partes (Exequente e Executado). 
Publique-se.
Brasília, 06 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Relator